Projeto de lei apresentado nesta terça-feira (18) pelo deputado Célio Studart (PV-CE) estabelece isenção da taxa de iluminação pública para aqueles que comprovem que os municípios, direta ou indiretamente, não fornecem adequadamente o serviço.
Para se ter uma ideia, apenas no ano passado foram mais de 20 mil reclamações relacionadas à iluminação pública e mais de 200 mil queixas de consumidores sobre falta de energia. Os dados constam no relatório da Ouvidoria Setorial em Números (OSN), divulgado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
De acordo com a proposta, a lei ficará sujeita à regulamentação para sua fiel execução.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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