A Bancada Verde repudia a ação do governo executivo que editou, nesta quarta-feira (19), a Medida Provisória 886/19 que, entre outras mudanças tratadas, transfere para o Ministério da Agricultura a competência para identificar, reconhecer, delimitar, demarcação e decidir sobre a titulação das terras ocupadas pelos quilombolas e sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
O texto contido na medida provisória já foi alvo de análise do parlamento brasileiro, em maio deste ano, quando foi apreciada a MP 870/19 que trazia conteúdo semelhante ao da MP editada nesta quarta-feira. Câmara e Senado decidiram majoritariamente que a responsabilidade por tratar qualquer assunto envolvendo demarcações de terras indígenas e de quilombolas deve permanecer sob a responsabilidade da Fundação Nacional do Índio (Funai) subordinada ao Ministério da Justiça.
A Bancada Verde considera ultrajante o sinal enviado pela presidência da república que afronta diretamente a posição adotada pelo parlamento. Um desrespeito à Constituição e ao equilíbrio das forças democráticas.
Por isso, os parlamentares da Bancada Verde apoiam a decisão do Partido Verde de solicitar ao Presidente do Congresso Nacional, David Alcolumbre, que rejeite o recebimento da Medida Provisória.