Relatório do deputado Evandro Gussi (PV/SP) a favor do Projeto de Lei 443/11, que permite a aquisição de imóveis por condomínios, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A proposta visa permitir a arrematação ou adjudicação (transferência judicial de posse) do imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas e permite também a aquisição de unidades autônomas na própria estrutura para realização de benfeitorias.

O deputado Evandro Gussi parabenizou o autor da iniciativa, deputado Ricardo Izar (PP/SP) pela iniciativa. “Trata-se de um projeto que vai colocar uma inovação importante na relação condominial. Esse projeto vai facilitar a vida dos condomínios ao permitir que, mesmo não sendo pessoa jurídica, eles registrem imóveis que passam ao seu domínio por diversas razões, como nos casos de decisão judicial”, reforçou o relator no parecer.

A proposta determina também que os imóveis transferidos para os condomínios deverão ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa do condomínio. O projeto determina ainda que as despesas referentes ao imóvel, enquanto não for alienado ou locado, serão distribuídas entre os condôminos, proporcionalmente às suas cotas condominiais.

Caso não haja recurso, a matéria será enviada para análise do Senado Federal

Fonte: Assessoria de Comunicação da Bancada Verde com informações da Agência Câmara

Foto: Genilson Frazão