O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quinta-feira (13/03) durante reunião com o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos e líderes partidários, a realização de comissão geral para debater o relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples – Lei Complementar 123/06).
Ao analisar as propostas em discussão, o líder do Partido Verde, deputado Sarney Filho (PV-MA) afirmou durante o encontro que “as mudanças farão com que o Brasil conte com mais empregos e ajudará no crescimento da economia, ampliando as oportunidades para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas”.
O texto foi aprovado em dezembro do ano passado, na comissão especial criada pela Câmara para analisar a matéria. A comissão geral deverá ser realizada na primeira quinzena de abril.
“A realização da comissão geral vai aumentar a pressão [pela votação da proposta] e forçar a negociação dos pontos ainda polêmicos”, declarou Afif. Ele se referia à postura do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que se opõe à proposta, argumentando que ela reduz a arrecadação tributária. “Eles falam que a desoneração será de R$ 20 bilhões, mas não mostram estudos”, acrescentou. De acordo com o ministro, a inadimplência atingiu 55% dos inscritos no programa Microempreendedor Individual (MEI) em 2013.
Estudo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, apresentado aos participantes da reunião, destaca que essa perda seria compensada com a “expressiva taxa de crescimento de formalização de novos negócios, geração de empregos, pagamento de INSS pelos novos empregados e empreendedores, assim como a melhoria significativa de indicadores econômicos”.
Ao anunciar a realização da comissão geral, Henrique Eduardo Alves cobrou uma negociação mais ampla com o governo e com o Confaz para que o anúncio do evento não gere uma expectativa no setor produtivo que seja frustrada posteriormente pela oposição da área econômica do Executivo.
Mudanças
O ministro Afif Domingos defendeu os dois principais pontos da matéria em tramitação, cujo relatório foi aprovado no final do ano passado por uma Comissão Especial na Câmara: o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas e universalização do Simples para todos os setores, sendo considerado apenas o faturamento da empresa para inclusão no regime diferenciado.
“Temos que acabar com a substituição tributária em cima das pequenas empresas”, criticou o ministro, para quem o atual regime “tira a competitividade” dos empreendimentos de pequeno porte. Para determinados produtos, os Estados cobram antecipadamente da indústria o ICMS que seria recolhido de forma pulverizada em outras etapas. Ao adquirir esse bem, uma micro ou pequena empresa, mesmo que inscrita no Simples, paga um imposto embutido e calculado para uma média ou grande companhia. Entidades reclamam que essa prática, chamada de substituição tributária, anula as vantagens do Simples.
Afif também disse que sua pasta quer “ampliar o Simples para todos”. “Quem fatura até R$ 3,6 milhões (por ano) é Simples, nós queremos ampliar para todas as categorias”, concluiu. Hoje, apesar do teto estipulado para a participação do Simples, algumas categorias e tipos de serviço não podem recolher pelo regime.
Fonte e foto: www.sarneyfilho.com.br