A aposentadoria especial da mulher policial no Brasil foi aprovada nessa terça-feira (22/04) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O Partido Verde orientou a bancada a votar pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, que determina a aposentadoria especial.

Comemorando no Plenário a vitória da categoria, o dep. Roberto de Lucena (PV-SP) comentou que em recente encontro com a Associação Nacional das Mulheres Policias do Brasil (AMPOL) reafirmara seu apoio ao projeto.

A proposta, em tramição desde 2001 no Congresso Nacional,  permite a aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de contribuição, desde que conte com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial. A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial, tanto para homens quanto para mulheres.

Aprovado por 343 votos a 13 e 2 abstenções, o projeto introduz novas regras na Lei Complementar 51/85, que disciplina a aposentadoria do funcionário policial. O texto adapta os prazos para aposentadoria às alterações da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu exigências diferenciadas para a aposentadoria de homens e mulheres.

Antes de ser votada no Plenário da Câmara, a matéria foi aprovada pelo Senado Federal e em todas as comissões que tramitou na Câmara dos Deputados. O projeto será enviado à sanção presidencial.

Fonte: assessoria de comunicação Lid/PV, com informações da Agência Câmara Notícias e da assessoria do dep. Roberto de lucena

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