A Câmara analisa o Projeto de Lei 475/2015, de autoria do deputado Willian Woo (PV-SP), que institui os Planos Nacionais de Segurança Pública e Execução Penal, destinados a articular as ações e programas em segurança pública e execução penal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
De acordo com a proposta, os planos terão a duração de dez anos e serão coordenados e executados pelos órgãos do Poder Executivo Federal responsáveis pela articulação dos programas e projetos de segurança pública e de execução penal.
A União deverá elaborar os objetivos, as ações estratégicas, as metas, as prioridades, os indicadores e definir as formas de financiamento e gestão das políticas de segurança pública e de execução penal.
Caso o projeto venha a ser aprovado, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que elaborarem planos correspondentes serão beneficiados, prioritariamente, com os recursos, programas e projetos coordenados e apoiados pelo governo federal.
O projeto institui também o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e de Execução Penal, que terá como objetivos: contribuir para a organização das redes de segurança pública e de execução penal; assegurar o conhecimento rigoroso sobre os programas, ações e projetos das políticas de segurança pública e de execução penal e de seus resultados; e promover a melhoria da qualidade da gestão desses programas, ações e projetos.
Para Willian Woo, a proposta será um avanço para o ordenamento jurídico nacional. “Diversas mudanças vêm ocorrendo no campo da segurança pública em função do clamor popular por uma vida segura. Três dessas demandas populares são: a melhor organização, o planejamento primoroso e a articulação da segurança pública e de execução penal nos três entes federados”, argumenta o parlamentar.
Fonte: Comunicação Lid/PV
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