O líder do PV na Câmara, deputado Sarney Filho (PV-MA), requereu a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, a fim de garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. O requerimento foi apresentado no dia 22 de agosto e o parlamentar quer que a matéria seja colocada na pauta de votação do esforço concentrado que inicia hoje.
A proposta, conhecida como PEC dos aposentados, além de conceder aposentadoria com proventos integrais e com paridade remuneratória a todos os aposentados por invalidez, corrige as aposentadorias anteriormente concedidas, acabando com qualquer tipo de proporcionalidade ou diferença remuneratória entre os valores percebidos pelos servidores em atividade e os aposentados por invalidez.
“A Constituição de 1988 manteve inalterado o tratamento discriminatório que caracteriza a aposentadoria por invalidez no serviço público. A PEC 170/2012, objetiva corrigir esta distorção. Essa é uma questão de justiça!”, afirmou Sarney Filho, reiterando o apoio da Bancada Verde à causa dos aposentados.
Fonte: Assessoria de Comunicação / Lid-PV
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