Nesta terça-feira, 17, representantes da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE)) receberam o apoio do deputado Sarney Filho (PV-MA) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 82/2007. A proposta, que ficou conhecida como a PEC da Probidade, confere autonomia à Advocacia pública.
Atualmente, de todas as funções essenciais à justiça, apenas a Advocacia Pública ainda pugna pela institucionalização de uma autonomia estruturante. A PEC 82 busca assegurar as autonomias administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia Pública, além de conferir à instituição a iniciativa de organização dos seus quadros e de propostas orçamentárias anuais, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Estiveram presentes na reunião, o presidente da ANAPE, Marcello Terto; o Vice-Presidente, Lemos Filho; o Secretário-Geral, Bruno Hazan; e o Procurador, Edivaldo Nilo.