Na última quarta-feira (12/02), a deputada Rosane Ferreira (PV/PR) fez uma indicação ao Ministério da Saúde para que amplie a distribuição de fraldas geriátricas para incontinência a pessoas com deficiência através do Programa Farmácia Popular do Brasil.
A Portaria 971 de 15 de maio de 2012, que regulamenta o assunto, permite a distribuição de fraldas apenas a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, mas não atende pacientes com deficiência que, em alguns casos, podem necessitar o uso desse material.
“Temos que garantir assistência à saúde integral a todos, e houve muitas reclamações das pessoas através dos mecanismos de participação popular da Câmara”, disse a deputada, salientando que essa medida faz com que o Estado cumpra a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Segundo esse documento, o Brasil se comprometeu a tomar todas as medidas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso aos serviços de saúde e de reabilitação, oferecendo programas gratuitos de atenção à saúde ou a custos acessíveis.
Fonte: rosaneferreira.com.br