Texto aprovado detalha, entre outros pontos, as garantias não passíveis de restrições em cada caso; a continuidade de funcionamento dos Poderes constituídos e a garantia de direitos de seus titulares; o funcionamento ininterrupto de órgãos necessários ao controle judicial; e a sujeição dos infratores aos tribunais militares. Também define os atos terroristas.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 2715/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que regulamenta as restrições dos direitos fundamentais durante o estado de defesa e o de sítio, previstos na Constituição.

O estado de defesa é adotado com fundamento na manutenção da estabilidade institucional, em locais geograficamente restritos. Já o estado de sítio trata de uma ameaça generalizada, de âmbito nacional, como guerra externa ou comoção interna grave.

O projeto sistematiza e detalha o texto constitucional. Além de regras inerentes aos estados de exceção, o texto aprovado detalha, entre outros pontos, as garantias não passíveis de restrições em cada caso; a continuidade de funcionamento dos Poderes constituídos e a garantia de direitos de seus titulares; o funcionamento ininterrupto de órgãos necessários ao controle judicial; e a sujeição dos infratores aos tribunais militares.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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