A Comissão de Meio Ambiente aprovou nesta quarta-feira, 15, o parecer, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que rejeita a aprovação do PL 6830/13. O projeto altera o Código Floresta (Lei 12.651/12), para estabelecer que, em áreas urbanas e metropolitanas, as faixas marginais de cursos d’água terão sua largura determinada pelos Planos Diretores dos municípios.

Em seu parecer, além de ressaltar o grave retrocesso à luz da legislação em vigor, Sarney Filho frisou que deve ser levado em conta que a definição de Área de Proteção Ambiental  (APP) e os critérios que a determinam são de domínio da legislação federal. “Não é possível a uma lei municipal alterá-la, a não ser para tornar mais restritiva as exigências da Lei federal”, destaca.

A proposta constava do texto da lei do Código Florestal aprovada no Congresso Nacional e foi vetada pela Presidente da República, Dilma Rousseff. No veto, ela alegou que o  dispositivo representava um grave retrocesso na legislação ambiental, já que permitia a dispensa de critérios mínimos de proteção, essenciais à prevenção de desastres naturais e proteção da infraestrutura.

Assessoria de comunicação Lid/PV

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