A deputada Rosane Ferreira destacou, nesta quinta-feira (20/02), a importância da aprovação em primeiro turno da PEC 247, que fixa prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos.
“Temos uma Constituição chamada de Constituição Cidadã, que assegura muitos direitos, mas é impossível que esses direitos cheguem a quem mais precisa se não tivermos uma Defensoria Pública forte, atuante, instrumentalizada, com condições de trabalho em todos os cantos do nosso País”, ressaltou Rosane.
Segundo o texto, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Durante esses oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional.
Além da orientação jurídica, a proposta especifica que cabe à Defensoria a promoção dos direitos humanos. Quanto à defesa dos necessitados, deixa claro que ela abrange os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, seja na via judicial ou extrajudicial.
Fonte: assessoria de comunicação / Lid-PV
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados