A requerimento do deputado Henrique Afonso (PV-AC), a Comissão de Direitos Humanos promoveu audiência pública para discutir o projeto (PLP 227/12) que regulamenta um artigo da Constituição que trata dos direitos dos povos indígenas. A Constituição garante que não vão ter validade os atos que tratem da ocupação e posse das terras indígenas, a não ser aqueles de “relevante interesse público da União”. O projeto define justamente quais são as exceções que vão permitir que as terras indígenas tenham outras finalidades.

Durante o debate, Henrique Afonso, que é contrário à proposta, contou com o apoio de representantes de povos indígenas, que criticaram veementemente o projeto. Para o advogado do Conselho Indigenista Missionário, Adelar Cupsinski, o projeto é inconstitucional porque define como de relevante interesse público da União atos dos municípios, dos estados e até interesses particulares. “Eles querem conceder as terras dos índios para particulares, terras que a própria Constituição já diz que são da União e já têm uma destinação específica: usufruto exclusivo dos povos indígenas”, afirmou.

A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Agricultura, porém não chegou a ser votado. O projeto agora vai ser analisado por uma comissão especial. Os líderes partidários apresentaram pedido de urgência para que a matéria seja votada rapidamente pelo Plenário da Câmara.

Para evitar que isso aconteça, Henrique Afonso disse que vai enviar ofício ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.