Foto: Lucio Bernardo / Ag Câmara
O deputado Fábio Ramalho (PV-MG) assumiu a relatoria do Projeto de Lei (PL 1290/2015) que estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro defeso, concedido ao pescador profissional artesanal. O parecer está pela aprovação, na pauta da Comissão de Agricultura da Câmara.
O seguro durante o chamado período de defeso foi criado em 2003 e tem por finalidade garantir ao pescador uma compensação no intervalo de tempo em que estiver impedido de exercer a atividade pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para a proteção das espécies durante o período de reprodução.
“Essa medida de garantia de renda é absolutamente necessária. A inclusão do seguro especial deve ser estendido a todos os trabalhadores que, de maneira artesanal, se dedicam à cata de marisco, desde que cumpram os vários requisitos dessa categoria de segurado obrigatório da Previdência Social, como o exercício da atividade em regime de economia familiar”, avaliou Fábio Ramalho.
Após aprovação na Comissão de Agricultura, a proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Trabalho, Seguridade Social, Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como a proposta é conclusiva, segue direto para o Senado sem necessidade da aprovação do plenário da Câmara.
O projeto de lei nº 1.290/2015, de autoria do Deputado Ronaldo Carletto, altera o art. 12, VII, b, da lei nº 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social) e o art.11, VII, b da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefício da Previdência Social).
Fonte: Comunicação Lid PV
Foto: Lucio Bernardo Jr. / Agência Câmara