O presidente da Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar os desdobramentos da tragédia em Mariana, deputado Sarney Filho (PV-MA), e a subprocuradora Geral da República, Sandra Cureaux, criticaram hoje, 18, o decreto da presidente Dilma Rousseff que modificou as regras para liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para eles, a alteração poderá abrir uma brecha para que advogados da Samarco Mineradora tentem diminuir a responsabilidade da empresa na tragédia de Mariana. De acordo com o decreto presidencial, do dia 13 de novembro, desastres decorrentes do rompimento de barragens passam a ser considerados como naturais para fins de saque do benefício.

“Em primeiro lugar, o fundo não foi criado para que o trabalhador o utilize em desastres aos quais ele não deu causa. Segundo: dificilmente os moradores de Bento Rodrigues têm saldo suficiente, no FGTS, para compensar as perdas que tiveram”, destacou Sandra.

Sarney Filho reforçou que caso o governo insista no uso do FGTS, caberá à Câmara dos Deputados fazer um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) suspendendo a medida.

“Mesmo que a intenção tenha sido apoiar as vítimas, na verdade caberá à Samarco, responsável pelo desastre, arcar com todas as responsabilidades, desde a indenização das populações à reparação dos danos causados no meio ambiente”, sustentou.

As declarações foram dadas durante audiência pública das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Legislação Participativa, Direitos Humanos e Minorias e de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados.

Samarco ausente

Convidada para participar da audiência, a empresa Samarco não enviou representantes para o debate. A ausência de membros da mineradora foi alvo de críticas dos deputados.

“É uma falta de respeito da empresa com o Legislativo e com os brasileiros. Espero que a gente não precise se utilizar de uma convocação, ou da criação de uma CPI, para ouvir da Samarco as explicações necessárias”, disse Sarney Filho, ao tempo em que defendeu que a empresa seja responsabilizada pela recuperação da bacia do Rio Doce, atingida por quase 50 milhões de m³ de rejeitos de mineração, o que comprometeu toda a vida aquática por mais de 500 km, até a costa do Espírito Santo.

Multa

Sarney Filho adiantou que o relatório final dos parlamentares deverá recomendar o fim do limite máximo de R$ 50 milhões estabelecido na Lei de Crimes Ambientais, que impede o IBAMA, mesmo utilizando de todos os instrumentos previstos na lei, lançar uma multa à altura da gravidade do desastre ocorrido. A alteração tem que ser aprovada pelo Congresso Nacional.

No caso do desastre ocorrido em Mariana, o IBAMA aplicou à Samarco cinco multas, o que totalizou R$ 250 milhões.

Luciano Evaristo, presidente-substituto do IBAMA, defendeu o instituto das críticas feitas à multa aplicada. “Tem mais de 500 km de rios atingidos, mas depende do Congresso alterar a legislação”, defendeu.

O prefeito de Mariana, Duarte Júnior, também criticou o valor baixo das multas e manifestou preocupação com a crise financeira do município, outra consequência do desastre. “Multa de R$ 50 milhões é pouca, e a lei tem que prever que a multa seja revertida para os municípios atingidos”, afirmou.

Sarney Filho concordou com o prefeito e disse que a destinação de multas do IBAMA diretamente para os estados e municípios envolvidos será outro ponto que a Comissão Externa incluirá no relatório final.

O prefeito de Mariana disse que com a suspensão das atividades da Samarco, a prefeitura vai deixar de arrecadar, a partir de janeiro, o Imposto sobre os Serviços (ISS) e deixar de receber a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). “Com isso, os serviços básicos à população estão ameaçados. A Samarco, a única responsável, tem que arcar com estes prejuízos”, defendeu.

Durante a reunião foi exibido um vídeo com o depoimento de uma das vítimas do desastre, Josilene da Silva, feito ontem na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ela reforçou que a empresa Samarco não avisou sobre o rompimento da barragem, e que não havia qualquer plano de retirada de famílias.

“Soubemos de tudo por amigos e parentes que ouviram as informações. A empresa construiu barragens acima de Bento Rodrigues, uma cidade com mais de 100 anos. Sempre tivemos medo. A Samarco comprou todas as terras para explorar em volta da cidade. A empresa tinha os nomes, telefones e e-mails, mas não fez nada. Estamos vivos por milagre”, desabafou.

Fonte: Assessoria de imprensa deputado Sarney Filho