A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 12, o Projeto de Resolução 172/13, da deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara e institui o regime de urgência para projetos de lei de iniciativa popular. A matéria, que tramita em regime de prioridade, encontra-se pronta para entrar na pauta de votação do Plenário.
De acordo com Rosane, a proposta visa tornar mais célere a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular, “uma vez que representam o interesse legítimo de milhares de cidadãos e devem ser analisados com a maior brevidade possível”.
“É nosso dever, enquanto representantes do povo, dar condições viáveis e práticas para que sua iniciativas e seus anseios sejam urgentemente apreciados, conferindo legitimidade ao processo democrático, em que as decisões políticas do país pertencem ao povo, por meio de seus representantes eleitos”, ressaltou a parlamentar.
Atualmente, os projetos de lei de iniciativa popular tramitam em regime de prioridade, de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Porém, os efeitos práticos de tal tramitação colocam os referidos projetos ao lado de muitos outros propostos pelo Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público, Mesa, Comissão Permanente ou Especial e Senado Federal.
Fonte: Assessoria de Comunicação Lid/PV
Foto: Paula Laport