A bancada do Partido Verde comemorou a aprovação do Projeto de Lei complementar 277/05, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte, que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social. A matéria foi aprovada, por unanimidade (361 votos), pelo Plenário da Câmara, nesta quarta-feira, 17, e será enviada à sanção presidencial.
De acordo com Leonardo Mattos, a proposta regulamenta o artigo 201, parágrafo 1º, da Constituição Federal, reduzindo a idade e o tempo de serviço do segurado do Regime de Previdência Social portador de deficiência, levando em conta o grau de deficiência.
Para os casos de deficiência grave, o limite de tempo de contribuição para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos; e de mulheres, de 30 para 20 anos. Quando a deficiência for moderada, as novas condições para aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser de 29 anos para homens e de 24 para mulheres. Caso a deficiência seja leve, esse tempo será de 33 anos para homens e 28 para mulheres.
Já a aposentadoria por idade passa de 65 para 60 anos, no caso dos homens, e de 60 para 55 anos, no caso das mulheres, independentemente do grau de deficiência. A condição é o cumprimento de um tempo mínimo de 15 anos de contribuição e comprovada a deficiência por igual período.
“A adoção de critérios diferenciados pela redução da idade de aposentadoria e tempo de contribuição para o trabalhador brasileiro portador de deficiência afetará diretamente e de forma positiva, as expectativas de maior qualidade de vida desses cidadãos”, explica Leonardo Mattos, que acompanhou a votação no Plenário da Câmara.
Regulamento do Executivo definirá as deficiências consideradas graves, moderadas e leves para a aplicação da lei.
Com informações da Agência Câmara Notícias