A Comissão de Finanças e Tributação vai analisar uma proposta (PL 7184/14) que pode apressar a liberação de verbas para municípios em situação de calamidade pública ou emergência. O projeto, do deputado Paulo Magalhães, do PSD da Bahia, que foi aprovado pela Comissão de Integração Nacional, dispensa a apresentação de quatro certidões de pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos e de prestação de contas. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que essas certidões devem ser apresentadas antes que a União faça transferências para municípios.
Mas a legislação que trata da Defesa Civil prevê que nos casos de desastrs e estados de calamidade e emergência a transferência de recursos da União para os atingidos é obrigatória.
O relator da matéria na Comissão de Integração Nacional, deputado Paulo Wagner, do PV do Rio Grande do Norte, ressalta que é a favor do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em sua opinião, sem ela os cofres públicos não se sustentam. Mas ele acredita que a exceção é razoável. Ele explica que os casos de desastres por causa da seca ou das chuvas ocorrem em geral nos mesmos lugares. E essas cidades têm seus recursos comprometidos pela reconstrução de sua infraestrutura e socorro às vítimas, o que afeta gravemente suas contas. Por isso, Paulo Wagner não acredita que este seja um caso de retrocesso legal.
“É uma adequação. Uma adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal a uma situação excepcional, qual seja, cidades em estado decretado de emergência e calamidade pública”
Mas o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, acha que a medida não é necessária. Ele lembra que a lei já prevê a dispensa das certidões dependendo do volume de recursos que estão sendo transferidos. Para Ziulkoski, o que falta mesmo nos momentos de emergência, é dinheiro.
“O que se trata é de ter recursos e ter agilidade na transferência desse recurso. O problema é que não há investimento nenhum em prevenção, praticamente zero. E para o enfrentamento da questão concreta, alguma coisa é disponibilizada. O que nós precisamos no Brasil é de dinheiro, discutir melhor esse sistema, integrar melhor União, estados e Municípios”
A Comissão de Finanças e Tributação deverá analisar o mérito da proposta que apressa a liberação de verbas para municípios em situação de calamidade pública ou emergência e também sua adequação financeira, em seguida ela será votada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, segue para análise do Senado.
Fonte: Rádio Câmara
Foto: www.facebook.com/DepPauloWagner