A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira, 22, o parecer da deputada Rosane Ferreira (PV-PR) ao Projeto de Lei 3546/12, que visa garantir publicidade sobre os motivos para o reajuste de passagens de transportes coletivos. Pela proposta, tanto os cálculos usados para fazer a revisão tarifária quanto os fundamentos da decisão de aumento deverão ser divulgados pelo Poder Público.
Atualmente, a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) garante publicidade nos processos de aumento de tarifa apenas em casos extraordinários.
Rosane Ferreira acrescentou emenda para prever que os usuários dos transportes coletivos sejam informados sobre as razões para o aumento da passagem em linguagem acessível e de fácil compreensão. A lei já prevê que direitos e responsabilidades de usuários e operadores de serviços, além de dados como contatos para reclamações e prazo para respostas, estejam disponíveis de forma clara para os passageiros.
“Nada mais justo que o usuário seja informado não apenas do processo de revisão da tarifa, mas também do reajuste e dos fundamentos da decisão tomada”, afirmou Rosane.