Durante o seminário “Um ano de vigência do novo Código florestal – Entraves, Avanços, Retrocessos?”, promovido pela Comissão de Meio Ambiente e a Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara, na terça-feira, 21, ambientalistas, parlamentares e juristas avaliaram que o novo Código Florestal ainda não saiu do papel, mesmo com um ano em vigor. A lei (12.651/12) foi sancionada, com vetos, em maio do ano passado, depois de longa queda de braços entre ambientalistas e ruralistas no Congresso.
O Seminário apontou que o atraso na implementação do Cadastro Ambiental Rural, o CAR, e do Programa de Regularização Ambiental, o PRA, é o principal entrave na efetivação da lei.
O deputado Penna (PV-SP), presidente da Comissão, explica que são esses mecanismos que permitem, na prática, a solução dos passivos ambientais dos agricultores. “De acordo com as ONGs ambientalistas, o governo federal demora na regulamentação do CAR, enquanto que muitos estados estariam tratando o tema com desleixo”, complementa.
De acordo com o coordenador da Frente Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), que propôs a realização do seminário, “o CAR é a única medida de grande importância que resultou do novo Código Florestal”. O deputado disse que as falhas do poder público precisam ser corrigidas: “Atualmente, só tenho ouvido queixas, principalmente dos proprietários e produtores, de que eles não têm nenhum tipo de auxílio, nem dos Estados, nem da União. Podemos afirmar que até agora o novo Código Florestal não serviu para nada, a não ser para anistiar aqueles que, ilegalmente, desmataram área de preservação permanente e reserva legal”, disse.
Quase 5 milhões de propriedades precisam ser cadastradas em todo o país, até maio do próximo ano. O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamim, afirmou que esse atraso repercute, inclusive, nas decisões judiciais. “Sem o Cadastro Ambiental Rural para esses proprietários e possuidores rurais que precisam regularizar a sua atuação, o novo Código ainda é uma abstração”, destacou o ministro.
As ONGs ambientalistas aproveitaram o seminário para lançar o Observatório do Novo Código Florestal, que pretende monitorar a implementação da lei e criar indicadores de avaliação. O fórum também está aberto à participação de empresas, sindicatos de trabalhadores, universidades, Ministério Público e outras entidades interessadas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias