O relator da Comissão Mista de Mudanças Climáticas (CMMC), deputado Sarney Filho (PV-MA), apoiou a proposta apresentada, hoje, pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, de regulamentar por decreto o artigo 41 do Código Florestal, que autoriza o Poder Executivo federal a criar um programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, criando um marco legal para o pagamento pelos serviços ambientais. O programa, de acordo com o ministro, deveria ser implementado junto com a Cadastro Ambiental Rural também previsto no Código Florestal.

A medida também foi defendida pela gerente de Mudança do Clima e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Natalie Unterstell, e pelo consultor da Globe Internacional Ludovino Lopes, que debateram a regulação do sistema de redução das emissões de carbono por desmatamento e degradação florestal (Redd+) com o ministro.

Para o ministro, é fundamental que haja “harmonia e articulação política” na aplicação dos mecanismos previstos no Código Florestal, evitando que ocorra uma multiplicação de propostas elaboradas pelos estados e municípios. Herman Banjamim defendeu que o pagamento pelos serviços ambientais deveria ser aplicado prioritariamente na agricultura familiar.