A comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Penna (PV-SP) ao PL 2447/07, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção, Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. Também foi aprovado o projeto (PL328/07) apensado do ex-deputado Edson Duarte (PV-BA), que também trata do mesmo tema.
A proposta estabelece que o Sistema de Informações sobre o Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca será um dos instrumentos para fazer valer a política. Em relação à agricultura irrigada, o Estado deverá promover, nas regiões suscetíveis a desertificação, o levantamento das áreas com potencial irrigável, entre outras ações.
De acordo com Penna, além de prevenir e combater a desertificação e recuperar as áreas afetadas, a política nacional de combate à seca terá como objetivos, entre outros, apoiar o desenvolvimento sustentável nessas áreas; instituir mecanismos de proteção, conservação e recuperação de mananciais, vegetações e solos degradados; e integrar a gestão de recursos hídricos com as ações de prevenção e combate à desertificação.
“O projeto ainda determina como princípios da política de combate à seca a democratização do acesso à terra e à água; a participação das comunidades no processo de elaboração e de implantação das ações de combate à desertificação; e a incorporação do conhecimento tradicional sobre uso sustentável dos recursos locais”, afirmou o parlamentar.
São outros pontos básicos o planejamento e a integração entre ações locais, regionais e nacionais; a cooperação entre todos os níveis de governo; a articulação com os programas dos diversos ministérios que tenham ações afins; e a harmonização da política com a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (CCD), com a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e com a Convenção sobre Mudança do Clima.