O deputado Dr. Sinval Malheiros (PV-SP) declarou total apoio às PECs (Propostas de Emenda à Constituição) 82 e 443, que fazem parte do Movimento de Valorização da Advocacia Pública Federal do Estado. A declaração foi feita durante encontro, na tarde de segunda-feira, 26, com profissionais da advocacia pública federal e carreiras jurídicas da União. As PECs preveem autonomia administrativa, orçamentária e técnica e equiparação dos subsídios dos advogados públicos federais aos patamares já alcançados pelo MPF e DPU.

Participaram do encontro, realizado no gabinete do parlamentar paulista, os procuradores Antônio Menezes, Omar Ramos, Michelle Molnar, Estefania Castro, Luciane Serpa, Estela Vilela, Angélica Spina, Tânia Nigri, Rafael Bordose e Roberta Gomes (Sinprofaz). “Se aprovarmos a PEC 82, o Congresso Nacional vai corrigir uma omissão histórica de nossa Constituição e aprimorar um dos mais eficazes instrumentos de controle da legalidade dos atos públicos”, avaliou Dr. Sinval Malheiros, lembrando que a Proposta de Emenda Constitucional já foi aprovada em comissão especial da Câmara e aguarda votação no plenário.

Para o deputado, a advocacia pública, representada pelos procuradores lotados nas Procuradorias-Gerais dos Estados (PGEs), desempenha importante papel na defesa do Estado brasileiro. “Outra de suas funções, não menos importante e talvez até mais relevante do ponto de vista da sociedade, é a de prestar consultoria e assessoria jurídica aos diversos órgãos do Estado no sentido de orientá-los quanto à legalidade de seus atos, sejam eles relacionados a medidas rotineiras, como a realização de licitações, sejam eles dedicados à adoção de políticas públicas nas mais diversas áreas”, acrescentou.

Os procuradores que visitaram o gabinete do Dr. Sinval Malheiros afirmaram que “é inaceitável que se trate a advocacia pública de forma diferente do tratamento dado ao Ministério Público”. E acrescentaram: “Ao garantir apoio às PECs 82 e 443, o Dr. Sinval Malheiros demonstra que a valorização da Advocacia Pública é medida fundamental para a prevenção e o combate à corrupção, considerando que são os Advogados Públicos os responsáveis pela defesa da União. São os guardiões do erário e lutam, diariamente, para evitar as perdas do Estado Brasileiro”.

Fonte e foto: Assessoria de imprensa dep. dr. Sinval Malheiros