A Comissão Mista de Orçamento aprovou na quarta-feira, 24, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. A LDO define em linhas gerais quais devem ser as prioridades do orçamento do ano que vem. Dos 1.082 destaques apresentados ao relatório final da LDO, apenas o do deputado Fábio Ramalho foi aprovado.
De acordo com o deputado, seu destaque busca viabilizar a criação de quatro novos tribunais regionais federais (TRFs) previstos na Emenda Constitucional 73/13. A proposta foi promulgada em junho pelo Congresso.
A Emenda Constitucional estabelece que os novos TRFs terão sede nos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. O objetivo é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.
Para Fabinho, a criação dos TRFs não é apenas uma vitória de Minas Gerais, do Paraná, da Bahia ou de qualquer estado. “É uma vitória do Brasil e de todos que querem uma Justiça célere”.