A relatora da subcomissão especial para debater a violência contra a mulher no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados entregou seu parecer hoje. No texto, a deputada Rosane Ferreira (PV-PR) propõe três projetos de lei e 50 recomendações aos poderes Executivo e Judiciário e ao Ministério Público.
Um dos projetos sugere mudança no Código de Processo Penal para explicitar as hipóteses de cabimento de prisão preventiva nos casos de violência doméstica contra a mulher. Um segundo projeto estabelece a prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica como beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida. Outra proposta altera a Lei de Licitações (Lei 8666/93) para incluir como critério de desempate a participação da empresa em programas de equidade, gênero e raça.
Trabalho complementar
A subcomissão procurou realizar um trabalho complementar ao da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) da Violência contra a Mulher. Ela visitou municípios de seis estados da federação que não puderam ser visitas pela CPI. A necessidade desse trabalho se deve ao fato de que, embora a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) seja conhecida por 98% da população, não houve redução das taxas anuais de mortalidade após a vigência da norma.
A conclusão é que ainda são necessárias ações concretas para que a lei saia do papel. Para a subcomissão, as estratégias devem ser desenvolvidas com foco na capacitação dos serviços e no fortalecimento e ampliação da rede de atendimento visando a efetivação do que já está previsto no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
O relatório da deputada Rosane Ferreira deve ser votado na próxima semana.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Fonte: pragmatismopolitico.com.br