O Congresso Nacional manteve, na madrugada desta quarta-feira, o veto parcial 11/15 ao Projeto de Lei 7735/14, sobre o acesso à biodiversidade. O dispositivo vetado proíbe a isenção de pagamento de royalties sobre a exploração de produto derivado desse acesso quando ele tenha ocorrido antes de 29 de junho de 2000. A justificativa é que isso fugiria à lógica do projeto e não haveria mecanismo para garantir a comprovação do acesso anterior à data fixada, provocando dificuldades operacionais.
Quanto às fiscalizações, foi mantido o veto sobre a repartição dessa atribuição entre vários órgãos federais. A participação de órgãos como o Ibama, o Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento será normatizada por regulamento.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Foto: ambientalsustentavel.org