Polêmicas sobre licença ambiental e taxa sobre instalação retardam aprovação de regras

Nove meses se passaram, desde que o projeto que cria a Lei das Antenas chegou à Câmara dos Deputados, e a Comissão Especial que aprecia a matéria ainda não apresentou o relatório final. Quando o PL 5013/13 começou a tramitar na Câmara, em fevereiro, vindo do Senado, a ideia era que fosse aprovado a tempo de o país implantar a tecnologia 4G de internet móvel, em abril. Pelo andar das discussões, a Lei, que ainda voltará ao Senado, só deverá ser aprovada no ano que vem.

A proposta, que define normas gerais para a instalação de infraestrutura de telecomunicações no país, sofrerá alterações no parecer do relator Edson Santos (PT-RJ). Por isso retornará à casa de origem. A aprovação do projeto é considerada crucial para que operadoras de telefonia invistam na qualidade do serviço. ” A dificuldade para instalação de antenas nas cidades é o maior entrave que as empresas encontram para dar mais qualidade ao serviço oferecido”, afirma Carlos Duprat, diretor do Sindicato das Empresas Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil).

Ele diz que o setor tem que conviver com mais de 250 tipos de legislações estaduais e municipais que restringem a implantação de antenas. O diretor afirma que a implantação do 4G na frequência de 2,5 GHz adotada pelo Brasil necessita de pelo menos o dobro do número de antenas existentes hoje. Segundo dados da Anatel, atualmente são 62.186 Estações Radio Base (ERBs) no país. A maior carência está em estados do Norte e Nordeste.Enquanto o estado de São Paulo possui 16.223 ERBs, em Roraima são apenas 101.

Duprat diz que a maior dificuldade está na demora, por parte dos municípios, de conceder a licença para instalação de antenas. “Em algumas cidades o prazo chega a um ano e meio”. O Projeto de Lei estabelece o máximo de dois meses. Caso o município não apresente o parecer, a autorização será automática. Mas este é um dos pontos do projeto contestados por membros da comissão especial. Os parlamentares do Partido Verde argumentam que a concessão de licença por decurso de prazo é vedado pela legislação ambiental.

O PV também questiona o licenciamento ambiental simplificado para a instalação desses equipamentos. “Os estudos sobre os efeitos da instalação dessas antenas na saúde humana ainda não são claros. Há inúmeros estudos dizendo que as radiações prejudicam a saúde. Por isso, é temerário acelerar o processo de licenciamento”, diz o líder do partido, deputado Sarney Filho (MA). O deputado reclama também da pressão feita pelo governo e pelas operadoras para apressar a votação.

“Essa lei não pode ser tratada como algo trivial, atropelando o processo. Trata-se de uma discussão muito nova”. Ele diz que a comissão precisa, por exemplo, ouvir especialistas em legislação comparada para comparar o projeto em discussão no Brasil com as regras de outros países. O relator diz que não teme riscos à saúde ou à poluição visual. “Da forma como o projeto está, estou tranquilo em relação à ausência de danos à saúde ou à poluição visual.

As antenas hoje são colocadas até no poste de iluminação pública sem que ninguém perceba”, afirma Edson Santos. Outro artigo controverso que passará por alterações no relatório é o que trata do direito de passagem. Há prefeituras que cobram das empresas de R$ 3 mil até R$ 60 mil para o direito de instalação de antenas em rodovias ou mesmo em áreas urbanas, conforme narra o diretor do Sinditelebrasil. Segundo Duprat, a cobrança onera ainda mais a instalação de antenas, que hoje custa entre R$ 350 mil e R$ 500 mil, em média.

O relator afirma que deverá manter a gratuidade no direito de passagem apenas para contratos futuros. “Os contratos já celebrados têm que ser salvaguardados”, justifica. Santos promete disponibilizar o substitutivo aos colegas na próxima quarta-feira. No dia 27, o texto deverá ser submetido à votação no plenário da Comissão. A esperança do presidente da Comissão, Hugo Motta (PMDB), é que seja encaminhado ao Senado antes do recesso.

Fonte: Edla Lula / Brasil Econômico