A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer do deputado Fábio Ramalho (PV/MG), favorável ao projeto de lei (PL581/03) que determina medidor para pulsos nas ligações telefônicas. O projeto visa garantir ao assinante do serviço de telefonia fixa o direito à instalação gratuita, em seu domicílio, de aparelho indicador dos pulsos ou minutos locais efetivamente utilizados, para controle e comprovação do seu consumo.

A proposta altera a Lei das telecomunicações (Lei 9.472/97) que dispõe sobre a organização dos serviços, a criação e funcionamento de um órgão regulador, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. “Este projeto trata mais tranquilidade e segurança ao consumidor, pois tornará obrigatória a instalação de medidor de consumo de pulsos ou minutos de ligações, permitindo o seu controle pelo consumidor, da mesma forma como ocorre com o consumo de água e energia elétrica”, analisou Fábio Ramalho.

Atualmente, as contas mensais com o faturamento dos serviços prestados mencionam apenas, no caso das ligações locais, os pulsos ou os minutos utilizados no período. Isto vale tanto para o caso das concessionárias, que cobram as ligações locais por pulsos, quanto para as novas empresas autorizadas a executar o serviço, que cobram por minuto.

O sistema de hoje não dá aos assinantes qualquer possibilidade de conferência ou controle, já que não há a indicação dos dados mínimos necessários, como a relação individualizada de cada ligação local com a indicação dos minutos ou pulsos efetivamente utilizados. “Por isso é necessário que seja dada ao assinante a possibilidade de controlar seus gastos, de preferência em tempo real, de forma que, ainda no decorrer do mês, ele possa, por exemplo, fazer o controle de suas ligações sem ultrapassar o limite de sua conta” concluiu Fábio Ramalho.

Foto: Paula Laport/LidPV