O PL 6969/2013, que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro, de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA), foi objeto de audiência pública, nesta terça-feira (3), na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados. Apresentando diferentes abordagens da questão, os debatedores, representando o governo e a sociedade civil, convergiram no que tange a importância do projeto, conhecido como Lei do Mar.

O autor da proposta considerou o evento muito positivo. “Essa primeira audiência pública vai gerar sugestões que, certamente, irão aperfeiçoar o substitutivo que está sendo elaborado pelo relator”, afirmou. A relatoria do PL é do deputado Átila Lira (PSB-PI), presidente da CMADS, que requereu a audiência. Um segundo debate ocorrerá na comissão, para o aprofundamento dos debates.

Ao abrir o encontro, Lira citou o romance O Velho e o Mar, de Ernest Hemingway, que narra a disputa, em alto mar, entre um pescador e um peixe. O parlamentar explicou que o homem costuma tomar o mar e a natureza, de modo geral, como adversários a serem subjugados. Para ele, a atitude correta é buscar o equilíbrio e a harmonia nessa relação.

Leandra Gonçalves, coordenadora do Programa Costa Atlântica, da Fundação SOS Mata Atlântica, relatou o processo de elaboração do PL, do qual participou. “A lei foi elaborada e acordada de forma participativa”, explicou, enfatizando a colaboração do governo, do setor produtivo e de universidades na feitura do projeto.

“Por que uma lei para o mar? Não há integração normativa e programática para uma melhor gestão costeira e marinha. É preciso olhar de frente para essa Amazônia Azul”, ponderou Leandra, argumentando que parte da legislação atual foi adaptada daquela existente para áreas terrestres.

Representando a Secretaria de Portos da Presidência da República, o coordenador-geral de gestão ambiental, saúde e segurança, Uirá Oliveira, mostrou a importância estratégica do setor portuário. Segundo ele, há implicações ambientais e conflitos decorrentes do uso dos portos, sobretudo no caso dos mais antigos, alguns ainda não regularizados. “A secretaria de portos também acredita que é necessária uma integração maior na gestão. Consideramos o debate importante”, garantiu.

Ugo Vercillo, secretário de biodiversidade e florestas substituto do Ministério do Meio Ambiente, citou, por sua vez, a ampla legislação ambiental e os compromissos internacionais, transformados em metas nacionais. Ele informou, porém, que apenas 1,5% dos ecossistemas marinhos estão em áreas protegidas, e que a intenção do ministério é ampliar esse valor para 5%.

Para ele, é preciso reconhecer e valorizar ferramentas e programas de sucesso, como o plano de preservação das espécies, que resultou na retirada da baleia jubarte da lista de animais em extinção. Por outro lado, Vercillo acredita que é preciso incorporar ferramentas de outros países, como, por exemplo, a proteção do subsolo marinho.

O capitão de mar e guerra Carlos Leite, encarregado da Divisão de Recursos Não-Vivos da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar da Marinha do Brasil (Secirm), destacou a grande relevância dos oceanos para a saúde do planeta, consciência adquirida, sobretudo, a partir do evento Rio +20, em 2012. “O planeta Terra depende dos oceanos”, declarou.

Leite defendeu a importância da CIRM – Comissão Interministerial para os Recursos do Mar –, órgão criado em 1974, que trata de vasta gama de assuntos relacionados ao tema, baseado em amplo arcabouço legal. “O Plano de Gerenciamento Costeiro é extremamente complexo”, admitiu, reconhecendo que há diversas dificuldades para sua execução. O capitão teme, no entanto, que a Lei do Mar reduza as atribuições da CIRM, subordinando-a ao CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.

“Não vi grandes dificuldades naquilo que ouvi aqui”, avaliou Sarney Filho. “O Capitão de Mar e Guerra defendeu de forma precisa sua posição de fortalecimento do CIRM, que acho que é importante. A questão é discutir competências, não uma questão de conteúdo do projeto de lei. Essa questão de competência pode e deve ser discutida à luz da realidade nacional”, concluiu.

O autor da Lei do Mar comentou as dificuldades que o PL enfrentou na Comissão de Agricultura, onde foi rejeitado sem ter sido sequer debatido. Ele parabenizou o relator da CMADS por procurar ouvir os vários setores envolvidos e ressaltou ainda a relevância que o tema vem ganhando devido à questão das mudanças climáticas.

Todos os debatedores colocaram-se à disposição para colaborar, dentro de suas competências, no aperfeiçoamento da proposta.

Fonte: Comunicação Lid-PV

Foto: Paulo Laport / Lid-PV