A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) discutiu na terça-feira, 13, o Projeto de Lei 1486/07, que trata da obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas. O texto, que tem por base cartilha elaborada pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), cria a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), determinando a reparação das famílias impactadas pela construção.

As deputadas que solicitaram a audiência, Leandre Dal Ponte (PV-PR), relatora da proposta no âmbito da CFT, e Simone Morgado (PMDB-PA), querem saber a situação atual dos atingidos por barragens, uma vez que os movimentos sociais, principalmente o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), denunciam a ausência de políticas públicas para essa questão. Segundo o MAB, desde o início da década de 60, cerca de 1,5 milhão de pessoas já foram atingidas em função da construção de barragens, o que corresponde a mais de 500 mil famílias, das quais apenas 90 mil receberam algum tipo de indenização.

Sílvia Frattini, Representante das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, convidada para falar das experiências e do papel da Eletronorte no tratamento das questões sociais relacionadas à população atingida, citou as ações socioambientais realizadas pela empresa na região de influência da UHE Tucuruí, maior usina hidrelétrica 100% brasileira, localizada no estado do Pará, com uma capacidade geradora instalada de 8.370 MW. Tucuruí é considerado um dos maiores desastres ambientais do mundo. À época do enchimento do seu lago, nos anos 1970, milhares de hectares de florestas foram submersos e até hoje geram metano e gás carbônico, que são gases de Efeitos Estufa (GEE), contribuindo negativamente para o aquecimento global. A representante da Eletronorte, porém, cuidou de destacar o trabalho social que a empresa estaria desenvolvendo junto à comunidade atingida, como reformas e construções de escolas, melhoria na infraestrutura, implementação de núcleos de vigilância epidemiológica, construção de postos de saúde, e etc. Por fim, Sílvia fez críticas ao Substitutivo ao PL 1486/07, similares aos apresentados pelo representante das empresas.

Joceli Jaison Andrioli, representante da Coordenação Nacional do Movimento de Atingidos por Barragens (MAB), rebateu as observações feitas por Sílvia Frattini ao projeto e defendeu a aprovação do texto sem ressalvas. O representante do MAB acredita que a lei significará um marco legal para o movimento. Na sua opinião, o projeto atende as principais reivindicações do movimento ao definir em lei os direitos das populações atingidas. A não materialização em lei dos avanços das mobilizações em anos de luta dos atingidos é responsável pela vulnerabilidade jurídica em que eles se encontram.

Joceli criticou o atual modelo energético do país. Ele afirmou que, apesar das milhares de hidrelétricas construídas e da expulsão de milhares de pessoas de suas terras e moradias, o Estado brasileiro ainda não tem uma política de tratamento às pessoas atingidas, deixando a cargo de cada empresa construtora a forma como as famílias serão tratadas. “Como o interesse das empresas é o lucro, tentam negar ao máximo os direitos dos atingidos”, afirmou.

Leandro Gaspar Scalabrim, advogado do MAB, também defendeu a aprovação do projeto em sua íntegra. “A aprovação desse substitutivo será um marco legal na história dos atingidos. Atualmente, as garantias dos atingidos variam de acordo com as obras. Em cada obra são reconhecidos diferentes direitos para os mesmos atingidos”. Na verdade os direitos somente são reconhecidos quando há pressão dos movimentos sociais sobre o empreendedor.

“O único instrumento legal brasileiro que trata dos direitos é o Decreto-lei 3.365/1941, que reconhece como atingido apenas os proprietários, e como direito, apenas a indenização. Reassentamento, planos de desenvolvimento, assistência técnica e verba de manutenção são conquistas sociais, firmadas em acordos, atas, termos de conduta, decisões de licenciamento ambiental, mas não estão instituídas por lei, não possuem um órgão estatal responsável pela sua implantação e fontes de financiamentos claros”, alertou Leandro. A legislação em vigor ainda não garante nada disso.

O presidente do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico (FMASE), entidade que reúne diversas empresas do setor, Alexei Macorin Vivan, teceu severas críticas ao projeto. Segundo ele, a proposta amplia, sem critério, o conceito de atingido, o que impossibilita identificar a abrangência e os custos reais do empreendimento.

A deputada Simone Morgado firmou posição em defesa do projeto de lei. Na ocasião ela questionou as empresas do setor elétrico, cobrando uma melhor atenção para os atingidos por barragens.

Ao fim da discussão, a deputada Leandre disse que irá trabalhar para aprimorar a proposta no que for necessário e que trabalhará para aprova-la o mais rápido possível. Disse ainda que seu parecer será favorável aos atingidos por barragens.

Assessoria de Comunicação Lid/PV

Foto: Paula Laport Lid/PV