A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 09, o relatório da deputada Leandre Dal Ponte (PV-PR) favorável ao Projeto de Lei 4302/12, que autoriza a empresa contratada pelo governo a suspender a execução do serviço, obra ou fornecimento se o poder público atrasar o pagamento.

De acordo com o texto, a empresa poderá deixar de cumprir o contrato a partir do primeiro dia do atraso. A Lei de Licitações (8.666/93) só autoriza o empresário a suspender as obrigações após três meses de atraso por parte do poder público.

A deputada Leandre, em seu parecer, ressaltou que o procedimento atual é ruim para ambas as partes. De um lado, argumenta, o fornecedor deve suportar a totalidade dos custos durante cerca de três meses, sem contar com a receita prevista no contrato, e, de outro, o Poder Público acabaria gastando mais. “Certamente, os preços oferecidos na maioria das licitações já embutem uma compensação financeira por conta deste possível atraso legalmente autorizado”, afirmou.

Leandre ainda destacou que a regra em vigor pode, entre outras consequências, desestimular potenciais fornecedores e prestadores de serviços, reduzindo o espectro de competitividade que poderia beneficiar o Poder Público na negociação dos valores de seus contratos. “Neste sentido, as novas regras aumentariam a confiabilidade nas relações entre o Poder Público e o setor privado, contribuindo para a redução dos preços contidos nas propostas constantes das licitações”, pontuou.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Assessoria de comunicação Lid/PV

Foto: Paula Laport