Para debater a implementação nacional do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), previstos no novo Código Florestal, o deputado Antônio Roberto (PV-MG) solicitou à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara a realização de audiência pública sobre o tema.

Relator do Grupo de Trabalho (GT) criado, no âmbito da CMADS, para acompanhar a implementação do novo Código Florestal e suas consequências, Antônio Roberto explica que a falta da implementação do CAR é o principal entrave a real implantação do novo Código, que entrou em vigor há mais de um ano.

O CAR tem como objetivo cadastrar mais de 5,2 milhões de imóveis rurais em todo o Brasil. Para o produtor, os benefícios da regularização são a comprovação de regularidade ambiental, a segurança jurídica, o acesso a crédito e aos programas de regularização ambiental, além de servir como instrumento para planejamento do imóvel rural. Para o governo, representa a consolidação de informações ambientais do território nacional, sendo, desta forma, imprescindível para o efetivo controle ambiental e florestal.

“A sua implementação é urgente para afastar a situação de insegurança jurídica dos proprietários, que permanece igual à verificada antes da aprovação do novo Código Florestal”, complementou o parlamentar.

Serão convidados para o debate representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA), da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e do Observatório do Código Florestal.