A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 14, projeto que regulamenta os procedimentos para o licenciamento ambiental no país. De acordo com parlamentares e ambientalistas, a proposta representa um dos maiores avanços em termos de aperfeiçoamento da legislação, tornando claras as regras para empreendimentos que causam degradação ambiental.
“O licenciamento é de fundamental importância para que a sociedade não seja vítima da privatização dos lucros e socialização dos prejuízos”, afirmou o deputado Sarney Filho (PV/MA). Na visão do parlamentar, “a proposta dá diretrizes claras tanto aos órgãos licenciadores como aos empreendedores, além de promover segurança jurídica a todos os envolvidos”.
O projeto original dispõe sobre o licenciamento ambiental e regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, que trata do meio ambiente, pelo qual se exige, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente..
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ricardo Trípoli (PSDB/SP), ao Projeto de Lei 3729/2004, do ex-deputado Luciano Zica. As alterações do relator são no sentido de promover novas adequações ao texto original em função da nova realidade socioambiental. O projeto tramita há onze anos na Câmara.
No substitutivo constam ainda sugestões do deputado Sarney Filho, como a prioridade no processo de licenciamento a empreendimentos vinculados a programas governamentais de geração de emprego, e definição da avaliação ambiental estratégica como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
O licenciamento ambiental é um procedimento complexo, durante o qual são analisados inúmeros dados e relatórios a respeito de diferentes aspectos a serem impactados pelo empreendimento desejado. Dentre esses aspectos, destacam-se os impactos socioeconômicos, cuja análise direciona decisões do poder público, o que faz do processo de licenciamento um instrumento de gestão ambiental. O projeto segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação.
Fonte: Comunicação Lid/PV
Foto: www.licenciadorambiental.com.br