Durante audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (22/05), ambientalistas de organizações que compõem o Observatório do Código Florestal afirmaram que a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) encontra-se prejudicada pela falta de estrutura e de segurança jurídica.
O evento foi proposto pelo deputado Sarney Filho (PV-MA), líder do Partido Verde na Câmara e coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, motivado pelos dois anos de existência do novo Código Florestal, completados este mês. Segundo o deputado, “passados dois anos, o CAR já deveria estar em funcionamento, assim como medidas concretas de apoio econômico à conservação já deveriam ter sido adotadas pelo Poder Executivo. No entanto, o CAR ainda não existe e não há notícias de instrumentos econômicos que tenham sido adotados oficialmente com o objetivo de fazer valer a nova lei florestal”.
Para monitorar a implementação da nova lei, foi criado, no âmbito da sociedade civil, o Observatório do Código Florestal, que reúne organizações de diversos estados da federação envolvidas com a aplicação da lei. Para Sarney Filho, “essa iniciativa já vem mostrando resultados, os quais devem ser aqui conhecidos e debatidos”.
A audiência, presidida pelo deputado Penna (PV-SP), vice-presidente da CMADS, contou com a participação de representantes de várias instituições membros do Observatório do Código Florestal: Patrícia Baião, diretora de Relações Institucionais da Conservação Internacional Brasil; Raul Telles Silva do Valle, coordenador do Programa Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental; André Lima, consultor de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM); Francisco Fonseca, coordenador de produção sustentável da The Nature Conservancy (TNC); Alice Thuatt, coordenadora de transparência ambiental do Instituto Centro e Vida (ICV); e Jean François Timmers, superintendente de políticas públicas da WWF Brasil.
Também participaram dos debates como convidados: Vicente Silva, advogado e consultor da área ambiental da Frente Parlamentar Agropecuária; Paulo Alexandre Menezes Mendes, assessor de gestão do gabinete do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); e Rodrigo Justos Brito, assessor da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).
Pressionado pela sociedade, o governo federal editou, no início de maio, o Decreto 8.235/14 e a Instrução Normativa 2/14 do Ministério do Meio Ambiente, para regulamentar o CAR. Na avaliação de Raul do Valle, o decreto traz um pacote meramente formal, com algumas medidas impraticáveis. O coordenador do ISA deu como exemplo a disposição da norma sobre produção de sementes e mudas, que encontra um obstáculo intransponível na Instrução Normativa 56, do MAPA. Segundo ele, as medidas trazem mais insegurança jurídica onde já havia consolidação de jurisprudência. Destacou ainda como ponto problemático a generalização de áreas de vegetação alterada e degradada como de uso antrópico, o que permite que terras que deveriam ser recuperadas para preservação sejam destinadas à lavoura. Isso corresponde a 155 mil quilômetros quadrados de áreas alteradas na Amazônia Legal.
Entre as principais preocupações dos ambientalistas está a adequação das leis estaduais e a estrutura de recursos técnicos e humanos para viabilizar a implementação do Cadastro Ambiental. Para Patrícia Baião “o desafio do registro é grande, mas o nosso desafio maior vai ser o da validação. Falta uma estratégia de implementação, tanto federal, quanto dos estados”. Jean Timmers, da WWF Brasil, afirmou que “essa é a realidade: dois anos depois, a maioria dos estados não tem nenhum cadastro realizado ou validado. Estamos na estaca zero”. Outro ponto crucial para o sucesso do CAR é a transparência, questão tratada com especial atenção pelos membros do Observatório do Código Florestal.
O consultor do IPAM André Lima acredita que “o Brasil está perdendo sua maior oportunidade de implementar uma política agrícola sustentável”. A avaliação de Lima é dura: “não há hoje segurança jurídica no campo; não há estrutura para pôr o instrumento em prática; não há transparência”. Ele destaca o fato de que a titularidade das informações do cadastro é sigilosa, o que dificulta ainda mais o controle do processo.
Um aspecto positivo da situação atual, enfatizado pelo conjunto dos debatedores, é a possibilidade de um diálogo mais aberto entre ambientalistas e ruralistas. Após os embates ríspidos e apaixonados que marcaram a tramitação do Código Florestal, as partes concordam que o Cadastro Ambiental é um instrumento importante e útil para todos, com grande potencial para atender aos diversos interesses envolvidos. Para o consultor da Frente Parlamentar da Agropecuária, Vicente Silva, “o setor produtivo tem interesse no avanço do CAR. Não há por parte do setor produtivo falta de vontade em aderir aos processos e ter sua propriedade regulamentada”. Francisco Fonseca, coordenador da TNC, disse que “o produtor dever ver o CAR como um direito, como algo que o auxilie a gerir sua propriedade”’.
Durante a audiência pública, foi lançada publicação da Conservação Internacional Brasil e da Inovacar (Iniciativa de Observação, Verificação e Aprendizagem do CAR e regularização ambiental), “O Cadastro Ambiental Rural na Amazônia”, divulgando pesquisa sobre o impacto do CAR nos estados do Mato Grosso e do Pará.
Fonte: assessoria de comunicação Lid/PV
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