O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, dep. Sarney Filho (PV-MA), afirmou durante reunião realizada na quinta feira (9) que, embora parte das sugestões dos movimentos ambientalistas tenham sido incorporadas à proposta do relator do novo Código de Mineração, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), há pontos que os ambientalistas querem discutir, antes que o projeto seja votado na comissão especial que discute o Projeto de Lei 5.807/2013.
Entre as principais divergências está a nova redação do artigo 109, que condiciona a criação de qualquer atividade ou limitação que tenha potencial de criar impedimento à atividade de mineração à prévia anuência da futura Agência Nacional de Mineração (ANM). Para os ambientalistas, esse dispositivo mantido pelo relator continua com as mesmas restrições do texto anterior, agora, não explicitamente, no que diz respeito à criação de unidade de conservação ambiental, demarcação de terra indígena, assentamentos rurais e definição de comunidades quilombolas. “Isso, além de ser inconstitucional, limita os direitos difusos de todos os brasileiros”, afirmou o coordenador da Frente.
Outra proposta que os ambientalistas querem no texto é a emenda 287, a qual estabelece que o aproveitamento dos recursos minerais não ocorrerá nas áreas livres de mineração definidas em lei, decreto do Poder Executivo, resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) ou decisão dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no processo de licenciamento ambiental. A legislação atual inclui entre as áreas de livre mineração terras indígenas, quilombolas, unidades de conservação, sítios arqueológicos, dentre outras. Eles justificam que isso conferirá ao processo, além de maior proteção ambiental, a devida segurança jurídica, evitando que os empreendedores e o Estado percam tempo e dinheiro.
Outra emenda, de número 244, estabelece, dentre as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM), a emissão da Licença Ambiental, no caso, a Licença Prévia. Para os ambientalistas, a medida reflete economia processual e de aplicação de recursos, além de garantir a efetiva proteção ambiental, uma vez que apenas os empreendimentos já licenciados serão concedidos ou autorizados, diminuindo, por consequência, a pressão aos órgãos ambientais, responsáveis pelo licenciamento.
Em sua exposição, o deputado Leonardo Quintão afirmou que acatou várias emendas dos ambientalistas, inclusive oito do deputado Sarney Filho, uma delas a que estabelece a realização de zoneamento das atividades minerais. Ele voltou a defender a criação de uma nova Agência Nacional de Mineração. Segundo Quintão, o Departamento Nacional de Produção Mineral “não dá conta hoje de toda a demanda por novos projetos”.
A votação do projeto na comissão especial que analisa o tema e no Plenário da Câmara dos Deputados foi adiada diversas vezes no ano passado, por falta de consenso com o governo. O relator apresentou substitutivo à proposta.
O atual Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) foi publicado durante o regime militar. Para atualizá-lo, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma nova proposta (PL 5807/13), que se juntou a outros seis projetos de lei (PL 37/11 e apensados) sobre o assunto já em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2011.
Entre outros pontos, o texto do Executivo transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência regulatória do setor e dobra os royalties pagos a estados e municípios mineradores por meio da Compensação Financeira sobre Exploração Mineral (CFEM).
Fonte e foto: assessoria de imprensa do dep. Sarney Filho