A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 1º, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/07, que inclui a água no elenco de direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal.
Relator da proposta na Comissão, o deputado Sarney Filho (PV-MA) argumentou em seu parecer que “a água deve ser, antes de tudo, considerada um bem social e não um bem econômico, porque como bem econômico ela é passível de transações comerciais e o preço praticado poderia se constituir em barreira à utilização desse bem essencial pelos mais pobres ou onerar, significativamente, os orçamentos familiares, comprometendo, assim, a qualidade de vida das pessoas”.
Já o autor da proposta, deputado Raimundo Gomes de matos (PSDB-CE), destaca que reconhecer a água como um direito humano fundamental implica que o Estado seja responsabilizado pelo seu provimento para toda a população.
Estudos do Banco Mundial e da Organização Mundial da Saúde (OMS) sugerem que a quantia de água recomendada por pessoa varia entre 20 e 40 litros por dia, sem incluir a água para cozinhar e para a limpeza básica. Ainda de acordo com esses estudos, cada ser humano teria o direito a receber, pelo menos, 40 litros de água potável por dia, independentemente de qualquer pagamento.
Tramitação
A PEC agora será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
Com informações da Agência Câmara Notícias
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