A Lei dos Royalties obriga o Governo Federal, Estados e Municípios a aplicar os recursos provenientes da exploração de petróleo em educação e saúde.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS, da Câmara dos Deputados promove, no dia 12 de dezembro, amplo debate para discutir mecanismos específicos de controle e acompanhamento da aplicação dos royalties da exploração de petróleo da camada pré-sal em educação e saúde. Participaram do seminário representantes da Controladoria Geral da União – CGU, do Tribunal de Contas da União – TCU, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e entidades civis.
De acordo com a Lei 12.858/2013, a educação pública do País deve receber 75% dos royalties e a saúde 25%. Esses percentuais da exploração petrolífera não poderão ser contabilizados para compor o mínimo legal de aplicação prevista pela Constituição Federal para esses setores.
De acordo com o deputado Sarney Filho (PV/MA), um dos requerentes do debate, superada a fase de aprovação da lei, os parlamentares devem discutir mecanismos de acompanhamento e monitoramento da aplicação da lei.
“Conforme divulgado pela mídia, pela sistemática anterior de distribuição dos royalties, alguns Estados e Municípios não fizeram a aplicação correta desses recursos em benefício da sociedade. Nossa preocupação agora é com a aplicação efetiva dos recursos na busca de melhoria dos índices de desenvolvimento humano, que correspondem a renda, saúde e educação”, justificou Sarney Filho.
Também apoiaram a realização do seminário o Presidente da CMADS, Deputado Penna (PV/SP), o 3º Vice-Presidente, Deputado Antônio Roberto (PV/MG) e os Deputados Erico Júnior (PV/RJ), Fábio Ramalho (PV/MG), Henrique Afonso (PV/AC), Paulo Wagner (PV/RN) e Roberto de Lucena (PV/SP).
Inscrições
O seminário é gratuito e aberto ao público. As inscrições poderão ser feitas pelo endereço eletrônico <meioambiente@camara.leg.br>, ou a partir das 8h30 no dia do evento. Os participantes interessados em receber o certificado deverão assinar a lista de presença no dia do evento.
Programação
9h30 às 10h ABERTURA
Composição da Mesa:
· Deputado Penna (PV-SP), Presidente da CMADS
· Deputado Sarney Filho (PV-MA), Primeiro-Vice-Presidente da CMADS e Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista
· Rodrigo Janot, Procurador-Geral da República
· Augusto Nardes, Presidente do Tribunal de Contas da União
· Jorge Hage, Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União
· Marcus Vinicius Furtado, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
· Maurício Azêdo, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa
10h às 12h PAINEL 1 – MECANISMOS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Coordenação: Deputada Rosane Ferreira (PV-PR)
Palestrantes:
· Jorge Hage Sobrinho, Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União
· Maurício Azêdo, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa
· Representante da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
· Cláudio Abramo, Diretor-Executivo da ONG Transparência Brasil
12h às 12h30 DEBATES
14h às 15h15 PAINEL 2 – MECANISMOS DE CONTROLE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Coordenação: Deputado Sarney Filho, Primeiro-Vice-Presidente da CMADS e Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista
Palestrantes:
· Rodrigo Janot, Procurador-Geral da República
· Augusto Nardes, Presidente do Tribunal de Contas da União
· Marcus Vinicius Furtado, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
· Representante da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil.
· Francisco Gil Castello Branco, Secretário-Geral da Associação Contas Abertas
15h20 às 16h DEBATES
16h ENCERRAMENTO
Composição da Mesa:
· Deputado Sarney Filho, Primeiro-Vice-Presidente da CMADS e Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista
Fonte: Assessoria de Comunicação / CMADS
Foto: site.crq12.org.br