Os deputados poderão votar a conclusão do novo Código de Processo Civil, o piso nacional dos agentes de saúde, o piso dos policiais, a prorrogação dos benefícios da Zona Franca de Manaus e a regulamentação da PEC das Domésticas.
A Câmara dos Deputados vai realizar um esforço de votação na primeira semana de dezembro (de 2 a 6, de manhã, de tarde e à noite) para analisar projetos que estão prontos para a pauta do Plenário.
A intenção é votar 49 itens entre propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei complementar e projetos de lei. A proposta foi apresentada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, na reunião de líderes desta terça-feira.
Todos os líderes partidários apoiaram a proposta e devem sugerir novos itens à lista apresentada por Henrique Alves. O esforço também envolve o destrancamento da pauta do Plenário até o fim deste mês.
Na agenda definida na reunião, será votada na próxima terça-feira (19) o Marco Civil da Internet (PL 2126/11) e o projeto que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida o valor arrecadado com a multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada em caso de demissão sem justa causa (PLP 328/13).
A conclusão da votação do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) e o piso nacional dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias (PL 7495/06) serão votados no dia seguinte, quarta-feira (20). No último dia 5, o Plenário aprovou o texto-base da parte geral do novo CPC.
Principais propostas
Entre as propostas que podem ser votadas na primeira semana de dezembro estão:
-PEC 57/99, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido;
-PEC 534/02, que amplia as competências das guardas municipais;
– PEC 457/05, que aumenta a idade de aposentadoria compulsória de servidores públicos de 70 para 75 anos;
– PEC 471/05, que efetiva os atuais titulares de cartórios de notas ou de registro sem concurso público;
– PEC 134/07, que amplia a jornada escolar da rede pública para, no mínimo, sete horas;
– PEC 368/09, que prorroga por 15 anos a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente);
– PEC 446/09, que institui piso para policiais;
– PEC 506/10, que prorroga benefícios para a Zona Franca de Manaus;
– PLP 271/05, que define novas regras para a tributação do ato cooperativo;
– PLP 302/13, que regulamenta a PEC das Domésticas;
– PL 4385/94, que normatiza o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos;
– PL 5120/01, que regula as atividades das agências de turismo;
– PL 6953/02, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União;
– PL 7078/02, que consolida legislação sobre benefícios previdenciários;
– PL 7699/06, que que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência;
– PL 2020/07, que estabelece normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares;
– PL 2453/07, que institui novas regras para a investigação de acidentes aéreos;
– PL 4247/08, que consoldia a legislação do SUS e da área de saúde complementar;
– PL 4471/12, que que especifica procedimentos para apurar casos de morte violenta envolvendo ações policiais.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Foto: amapanocongresso.blogspot.com