Os deputados Sarney Filho (PV-MA), Penna (PV-SP) e Antônio Roberto (PV-MG) participaram hoje, 10, da abertura do I Encontro das Frentes Parlamentares Ambientalistas Estaduais e do I Encontro do Observatório Nacional do Código Florestal, na Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador.
Durante o evento, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara dos Deputados, deputado Sarney Filho, defendeu a urgência na regulamentação do Cadastro Ambiental Rural previsto no novo Código Florestal. “O CAR é uma das raríssimas exceções positivas no novo Código e, com sua aplicação, mesmo em um grau não adequado, poderemos enfrentar o intenso processo de desmatamento e exploração ilegal de madeira que assola o País, notadamente na Amazônia Brasileira”, afirmou o deputado.
O CAR é um instrumento previsto no novo Código que pretende cadastrar mais de 5,2 milhões de imóveis rurais em todo o Brasil. Para o produtor, os benefícios da regularização são a comprovação de regularidade ambiental, a segurança jurídica, o acesso a crédito e aos programas de regularização ambiental, além de servir como instrumento para planejamento do imóvel rural. Para o governo, representa a consolidação de informações ambientais do território nacional, sendo, desta forma, imprescindível para o efetivo controle ambiental e florestal.
Para os deputados do PV, o novo Código Florestal “representa um dos maiores equívocos já cometidos pelo Congresso Nacional, com repercussões que devem afetar, negativamente, várias gerações”.
Ao apontar os desafios diante das mudanças no Código, Sarney Filho citou o que ele chamou de “farra” da anistia. “Ao manter julho de 2008 como data limite para anistiar quem desmatou ilegalmente, aqueles que desafiaram a lei e desmataram não foram punidos. E isto acaba desestimulando quem cumpriu a legislação”, criticou.
“Este não é o nosso Código; está longe disso. Esta realidade, porém, maximiza a responsabilidade do Partido Verde e de todos os que se preocupam com o meio ambiente, em fazer com que o mínimo exigido pela nova legislação seja cumprido, sob pena de se colocar o país, irremediavelmente, no caminho do atraso”, afirmou Sarney Filho.
Sobre as ações no âmbito legislativo para acompanhar a aplicação do Código, ele disse que além da Frente Parlamentar Ambientalista, existe no âmbito da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara, um Grupo de Trabalho para acompanhar a implementação do novo Código Florestal e suas consequências, que tem como relator o Deputado Antonio Roberto (PV-MG), criado a partir do Requerimento Nº 128/2012 de sua autoria.