O líder do Partido Verde, deputado Sarney Filho (PV-MA),  defendeu a posição do jurista Dalmo Dallari, que hoje, durante  audiência pública promovida pela Comissão de Legislação Participativa e pelo GT que discute a PEC 215,  afirmou que a proposta que transfere para o Congresso Nacional o poder de criar e rever limites de áreas indígenas, de quilombolas e áreas de proteção ambiental “é escancaradamente inconstitucional”.

O deputado voltou a afirmar que as agressões de representantes do agronegócio à legislação que trata dos índios e do meio ambiente são cada vez mais graves. “O Partido Verde considera estas investidas como um retrocesso inaceitável das conquistas obtidas nessas áreas, e por isso lutaremos contra a aprovação da PEC”, afirmou Sarney Filho.

Dalmo Dallari afirmou que a Proposta de Emenda Constitucional do ex-deputado Almir Sá “afeta a regra fundamental da separação dos Poderes, ao transferir para o Legislativo uma atribuição administrativa típica do Executivo”. Além disso, a PEC prevê que as terras indígenas só se tornariam inalienáveis após a ratificação da demarcação pelo Congresso, quando, na verdade, a Constituição já diz que as terras indígenas são inalienáveis”. A PEC, de acordo com o jurista, também diz que as demarcações podem ser ratificadas “e isso fere a Constituição já que a demarcação, que cabe ao Executivo, é um ato administrativo e jurídico perfeito”.

Fonte:  Assessoria de Imprensa deputado Sarney Filho

Sob aplausos das lideranças indígenas presentes no Plenário, Dalmo Dallari afirmou que se o Congresso aprovar a PEC, ele vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para arguir a inconstitucionalidade da proposta.

Assessoria de imprensa do deputado Sarney Filho com Agência Câmara