Eleita 3ª Vice-presidente da Comissão Especial que dará parecer ao PL 7197/02, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal, a deputada Rosane Ferreira (PV-PR) propôs a realização de audiência pública, na Comissão, para debater as implicações da internação de jovens até os 26 anos de idade em estabelecimentos educacionais de maior contenção, como propõe o PL 5454/13.

De acordo com a proposta, ao completar 18 anos, os jovens sairiam dos centros socioeducativos de internação e iriam para um regime especial de atendimento, que ainda precisa ser instituído. O regime especial seria um meio termo entre os atuais centros de internação para menores infratores e os presídios para maiores de 18 anos. Hoje, o ECA determina a liberação compulsória aos 21 anos de idade, qualquer que seja o crime cometido.

Para Rosane, qualquer alteração no ECA deve ser analisada com bastante cautela e requer um amplo debate com a sociedade, haja vista a importância de se resguardar os grandes avanços para a defesa dos direitos humanos conquistados com a sanção do estatuto.

Ela ainda explica que, durante a discussão do tema, é imperativo avaliar também outros fatores, “pois tal medida impacta diretamente a capacidade das polícias estaduais, do judiciário e a infraestrutura dos estados”.