O deputado Sarney Filho (PV-MA) fez um apelo para que o Supremo Tribunal Federal (STF) vote favoravelmente às Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra dispositivos introduzidos no Código Florestal em 2016. De acordo com o parlamentar, que é líder do PV na Câmara dos Deputados e coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, as flexibilizações incluídas no novo texto ameaçam de desmatamento as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais.
Sarney Filho participou de audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, que é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade, contra dispositivos do Código Florestal — sendo três ajuizadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e uma pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Participaram da reunião, além de representantes de movimentos sociais e da sociedade civil, diversos acadêmicos, pesquisadores, representantes de órgãos governamentais relacionados à questão ambiental e parlamentares.
O ministro Luiz Fux ressaltou a importância da audiência pública para a tomada de decisão sobre as ADIs. “O Código transcende a mera questão jurídica, trazendo diversos elementos que interessam aos segmentos científico e acadêmico e à sociedade em geral”, disse o ministro. Ao término da reunião, Fux afirmou que após as exposições sentia-se “perfeitamente habilitado a decidir essa causa diante da tamanha contribuição”.
Em sua fala, o deputado Sarney Filho elogiou a postura do Ministério Público na condução das questões que envolvem os direitos difusos da sociedade. Sobre o Novo Código, ele alertou que a redução das Áreas de Preservação Permanente – APPs agravou os riscos de desastres ambientais. “O desmatamento das margens de rios e de sua área de inundação e a ocupação irregular de encostas íngremes são responsáveis pelas inúmeras mortes observadas no país”, afirmou.
O parlamentar criticou os argumentos que moveram o processo de revisão do Código Florestal, afirmando que eles se basearam “num modelo de desenvolvimento arcaico, centrado nas mesmas diretrizes que orientaram a ocupação da Mata Atlântica no período colonial e no século dezenove”.
Ele questionou a afirmação feita durante a audiência pelo relator do Código Florestal na Câmara dos Deputados, e hoje ministro do Esporte, Aldo Rebelo de que as civilizações sempre usaram as margens e leitos de rios para o plantio.
“Que me desculpe o relator das mudanças na lei, mas naquela época, não se tinha noção clara dos efeitos do desmatamento sobre a biodiversidade, os solos, as nascentes e os rios. Hoje, os nossos rios precisam de árvores, de proteção, especialmente diante da crise climática que a humanidade enfrenta”, enfatizou o líder.
Falando pelo Movimento dos Sem-Terra (MST), Luiz Henrique Gomes de Moura, da coordenação nacional do movimento, argumentou que o Código Florestal promove a “privatização da natureza”. E ainda, que as Cotas de Reserva Ambiental, usadas para compensar em uma área a falta de reserva legal em outra, “prejudicam os pequenos produtores rurais com a permuta de terras”.
O professor da USP, Sérgius Gandolfi, também condenou as mudanças no Novo Código. “O que se está implantando com essa norma é um verdadeiro apagão hídrico no país”, alertou. Ele explicou que para produzir não é necessário degradar, uma vez que existem técnicas de conservação de solo adequadas e conhecidas, que permitem conter erosão e infiltrar a água no solo.
A professora Nurit Bensusan, da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Socioambiental (ISA), também defendeu a importância de uma posição urgente do STF sobre as ADIs. “A soma dos dispositivos questionados pelas ADIs representa uma enorme ameaça para a conservação das florestas e coloca em xeque a preservação de um ambiente equilibrado e da qualidade de vida das pessoas”, ressaltou.
Fonte: Assessoria de imprensa deputado Sarney Filho
Foto: STF