A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Mineração realizou nesta quarta-feira, 16, a última audiência pública para debater o substitutivo apresentado pelo relator e os efeitos da aprovação da proposta. Na audiência, foram debatidas as necessidades de garantias dos direitos à segurança e à saúde dos trabalhadores e das comunidades atingidas pela atividade minerária no Brasil. A votação do texto está prevista para o dia 23 de setembro.
O representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, Dom Guilherme Werlang também manifestou preocupação semelhante do episcopado brasileiro. Ele destacou que o meio ambiente e a vida das comunidades atingidas são a principal preocupação da entidade.
“Reconhecemos que a definição de um marco regulatório é necessária devido à grande procura por minerais no Brasil e pelo fato da atividade ocupar espaço significativo na economia brasileira, sem esquecermos as transformações que gera no meio ambiente e especialmente na vida das comunidades que são envolvidas nessa região. Não podemos desconectar a mineração enquanto processo econômico de outras questões mais amplas que envolvem a nação brasileira. Pensar em marco regulatório implica em considerar todos esses fatores”, afirmou o bispo.
O deputado Sarney Filho (PV-MA) disse que as críticas feitas nas audiências públicas ao relatório do novo Código de Mineração pelos especialistas, representantes do governo, da sociedade civil e do setor mineral, comprovam cada vez mais que esse relatório é muito ruim. “Precisamos reunir todas as forças que temos, principalmente da sociedade civil, para tentar não aprovar esse retrocesso. O substitutivo modificou, inclusive, o texto original do governo”, criticou Sarney Filho.
Henrique Lian, superintendente de Políticas Públicas da WWF Brasil, afirmou que a ONG também reconhece a importância da mineração para a economia. “Um setor que contribui com 4% para a economia do país é um setor importante, mas sobrepô-lo a qualquer outro interesse, e ainda de forma flagrantemente inconstitucional, não nos parece razoável”, avaliou, exemplificando dispositivos no texto que comprometem a preservação ambiental.
“O artigo 136 generaliza a possibilidade da atividade mineradora para qualquer espécie de unidade de conservação comprometendo especialmente a preservação nas reservas extrativistas, as reservas de desenvolvimento sustentável e as flonas, entendendo que a atividade econômica seja mais importante do ponto de vista de geração de valor econômico para o país do que outras atividades. O artigo 119 é ainda mais problemático, pois cria uma Agência Nacional de Mineração, à qual atribui o poder de agir caso os interesses da atividade mineradora sejam postos em risco. Esses artigos estão baseados numa teoria de vantagem comparativa do século XVIII, que significa produzir, extrair ou modelar negócios com menor preço e com qualidade maior como tem sido a exportação de minérios no Brasil nestes anos. Em um mundo pós COP 21, a floresta em pé parece muito mais apta a ser valor econômico em si, do que a atividade da mineração”, analisou Lian.
No ponto de vista do Presidente do Departamento Profissional Nacional Extrativo (DEPRONEX/CNTI), Oniro Silva, o projeto contrariou as expectativas dos trabalhadores e das comunidades onde é feita a mineração. “Tudo que foi apresentado dentro do marco regulatório pelos trabalhadores e pelas comunidades não foi levado em consideração. É um conjunto de leis que não está vindo para beneficiar. Nós propomos que não coloquem esse projeto em votação sem antes realizar as conferências municipais, estaduais e a nacional sobre o marco regulatório da mineração, e dessa forma se construir um documento que venha a atender as necessidade de todos”, asseverou.
Lourival Araújo, do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração também defendeu o adiamento da votação do relatório e a realização da primeira Conferência Nacional de Mineração. “O Brasil nunca foi ouvido sobre a mineração, é preciso que haja um esforço para dar voz àquilo que não foi dito ainda e a conferência é o espaço certo. Não podemos sair açodadamente votando, porque existem muitas falhas no texto”, disse.
A pesquisadora do INESC, Asessandra Cardoso, destacou que o projeto do governo tinha avanços que foram destruídos no relatório. “Temos um relatório que desconfigura o aspecto essencial do setor, que é o acesso público, e incorpora interesses, em especial de gigantes mineradoras, em detrimento do interesse público. Também faltam informações sobre a tributação específica para o setor”.
As regras para a atividade minerária previstas no substitutivo do relator também foram criticadas na penúltima audiência pública, realizada na terça-feira, 15. Para o membro do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração, Rodrigo Sales Pereira, o projeto foi proposto pelo Executivo Federal como uma estratégia de regulação e ampliação da produtividade da extração mineral no Brasil e como forma de aumento da arrecadação pública. No entanto, o substitutivo do relator mudou o objetivo da proposta.
“Os interesses que passaram a ser representados nessa mudança de discussão e as versões do substitutivo dessa comissão vão manifestar muito mais os interesses das empresas e reduzir o papel do Estado nessa regulação e, em certo sentido, atuar em detrimento dos interesses das comunidades afetadas e dos trabalhadores”, ressaltou. “Repensar a maneira como esse projeto está sendo construído é fundamental para o país manter a capacidade mineratória”, alertou Rodrigo Sales.
Fonte: Comunicação Lid-PV
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