Dilatação do prazo para o fim dos lixões ressalta a incapacidade de municípios, estados, União e empresas darem destino adequado aos resíduos sólidos. A conta dessa fatura, que sempre resulta em poluição, é paga pela população.
A prorrogação do prazo para os municípios fecharem os lixões empurra para o futuro – sem nenhuma garantia de êxito – a solução para o maior problema ambiental brasileiro. E expõe a incapacidade de o poder público e de as empresas lidarem com o assunto. A proposta de dilatação dos prazos foi aprovada pelo Senado na semana passada, mas ainda será analisada pela Câmara dos Deputados. A tendência, porém, é de que não haja obstáculos, já que, de acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), nenhum dos 5.565 municípios brasileiros cumpriu a lei na totalidade.
Se aprovada, a iniciativa significará, ainda, um retrocesso em relação à legislação ambiental e à própria Constituição Federal, que estabelece que “todos têm direito a um meio ambiente equilibrado”, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações.
“Do ponto de vista teórico, a questão dos resíduos sólidos faz parte da política ambiental brasileira desde 1981, quando se estabeleceu que poluição gerada é crime ambiental”, argumenta a diretora de Meio Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Zilda Veloso.
Da mesma forma, a Lei de Crimes Ambientais, de 1998, prevê prisão de até 4 anos a quem “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”. Se o crime “ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos”, a pena sobe para até 5 anos.
“A iniciativa do Senado não significa que dispor resíduos em lixões deixará de ser crime ambiental”, avalia Ronei Alves da Silva, líder do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR). “Para que isso ocorresse, seria necessário revogar a Política Nacional de Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais”, diz.
A proposta de prorrogação dos prazos é o ápice de uma crise que se abriu com a edição da Lei n° 12.350, de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecendo prazo até 2012 para a implementação da coleta seletiva, e até 2014 para o fechamento dos lixões em todo o país.
A alteração nos prazos era defendida pela CNM. “A lei (de resíduos sólidos) é totalmente desconectada da realidade social e geográfica dos municípios brasileiros. Obriga todos a terem coleta seletiva, quando há cidades que não têm catadores e onde a reciclagem não tem viabilidade econômica”, afirma Cláudia Lins Lima, técnica em Saneamento e Meio Ambiente da CNM.
Prazos escalonados
Uma emenda apresentada durante a votação em plenário estabelece prazos diferenciados para o fim dos lixões. Segundo o texto, as capitais e os municípios de regiões metropolitanas terão até 31 de julho de 2018. Já as cidades de fronteira e as com mais de 100 mil habitantes contarão com um ano a mais para implementar os aterros sanitários. Para aquelas que têm entre 50 mil e 100 mil habitantes, a data limite é 31 de julho de 2020. Os municípios com menos de 50 mil habitantes terão prazo até 31 de julho de 2021.
Desafio nacional
Confira a gestão de resíduos nas cidades brasileiras
Municípios com lixão ou aterro controlado – 50,6%
Municípios com aterro sanitário – 48,3%
Coleta seletiva – 49,1%
Plano de gestão de resíduos concluído – 36,3%
Fonte: Confederação Nacional dos Municípios
“A lei (de resíduos sólidos) é totalmente desconectada da realidade social e geográfica dos municípios brasileiros. Obriga todos a terem coleta seletiva, quando há cidades que não têm catadores e onde a reciclagem não tem viabilidade econômica”. Cláudia Lins Lima, técnica em Saneamento e Meio Ambiente da CNM
Responsabilidade compartilhada
A conta pelo fracasso da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é democrática e envolve, além dos municípios, estados, União e empresas. As unidades da Federação, que deveriam desenvolver planos de gestão dos resíduos e ajudar na organização de consórcios para a construção de aterros sanitários, tampouco fizeram o dever de casa. A União, que deveria desenvolver um plano nacional, coordenar o trabalho e apoiar financeiramente municípios, não conseguiu enfrentar o problema. O plano não foi concluído, e o apoio financeiro aos municípios, desde 2010 até 2014, ficou em R$ 213 milhões, o que representa um repasse de R$ 38 mil, em média, para cada cidade.
O governo também anunciou programas que nunca saíram do papel: Brasil sem Lixão, Recicla Brasil e Pró-Catador, divulgados em 2012, antes da realização da Rio+20 – a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em junho de 2012, que marcou os 20 anos da Rio-92. Para o futuro, as perspectivas não são as melhores. “Agora, estamos em um momento tão delicado do governo que vai ser difícil fazer algo nesse sentido, mas estudamos algum tipo de estímulo, como isenção de impostos, para incentivar cadeias de reciclagem”, comenta a diretora de Meio Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Zilda Veloso.
Finalmente, as empresas, geradoras de resíduos, como embalagens, que também vão parar nos lixões, tampouco assumem as próprias responsabilidades. “Elas (companhias) querem passar o trabalho para os catadores. Nas localidades em que não há cooperativa de catadores, não haverá logística reversa. As empresas precisam participar mais, conforme estabelece o princípio do poluidor pagador”, avalia Cláudia Lins Lima, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Consumidor
Para o diretor executivo do Compromisso Empresarial para a Reciclagem (Cempre), André Vilhena, falta o consumidor fazer a sua parte e devolver os resíduos aos fabricantes. “A reciclagem, no Brasil, ocorre há muito tempo. Em setores como embalagens e papel, plástico, a prática já está consolidada. Alguns fabricantes oferecem alternativas para a reciclagem de equipamentos eletroeletrônicos. Cabe ao consumidor fazer a escolha por empresas que tenham essa preocupação, valorizar as marcas que têm compromisso no pós-consumo”, diz. Na verdade, de acordo com dados oficiais, com a exceção das latas de alumínio, que apresentam índice de reciclagem de 91%, em todos os outros setores, a parcela encaminhada para reaproveitamento é considerada muito baixa.
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) de 2008 mostram que a reciclagem de plástico, por exemplo, fica em 19% do total. Já levantamento feito pela CNM em 2012 aponta que menos da metade (49,1%) dos municípios têm alguma forma de coleta seletiva. Naqueles em que não há o serviço, o encaminhamento de resíduos para a reciclagem é quase inexistente. De acordo com estimativas, o Brasil envia aos lixões, todos os anos, R$ 8 bilhões em materiais recicláveis que poderiam ser reaproveitados. (WBF)
“Estudamos algum tipo de estímulo, como isenção de impostos, para incentivar cadeias de reciclagem” Zilda Veloso, diretora de Meio Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente
Fonte: Warner Bento Filho / Correio Braziliense
Foto: Tânia Rego / Agência Brasil