O Deputado Evair de Melo (PV/ES) foi eleito, na tarde desta quarta-feira, 17, o 2º Vice-Presidente da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o projeto de Lei 827/2015, que visa alterar a Lei nº 9.456/1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares.

A Lei de proteção de cultivares foi sancionada, em abril de 1997, com o objetivo de fortalecer e padronizar os direitos de propriedade intelectual. De acordo com a legislação, cultivar é a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal, que seja claramente distinguível de outras conhecidas por uma margem mínima de características descritas, pela denominação própria, homogeneidade, capacidade de se manter estável em gerações sucessivas, além de ser passível de utilização.

O projeto busca ampliar os direitos dos obtentores vegetais sobre o material de multiplicação da cultivar protegida. Entre outros pontos, Evair explica que a alteração da Lei tornará obrigatória a autorização pelos obtentores de variedades vegetais protegidas para a comercialização do produto obtido na colheita. Dessa forma, procuram-se ampliar as possibilidades de controle e fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas, garantindo-se a devida remuneração ao obtentor da cultivar ou seu licenciado durante o período previsto de sua proteção. Além disso, mantém também o direito de reservar e plantar sementes ou material de propagação vegetativa exclusivamente para uso próprio a todas as categorias de agricultores (pequenos, médio e grandes), restringindo a possibilidade de multiplicação de sementes protegidas apenas aos pequenos agricultores, exclusivamente para doação ou troca entre eles.

Há também a previsão da necessidade da autorização do obtentor da cultivar protegida para que o agricultor faça a comercialização do produto da colheita, visando melhor garantir a retribuição dos direitos do melhorista de plantas ou de seu licenciado.

Assessoria de comunicação Lid/PV

Foto: Paula Laport