Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1874/2015, do deputado Victor Mendes (PV-MA), que altera a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para garantir mais direitos à pessoa com autismo.

O texto prevê à pessoa com autismo o direito a um acompanhante especializado nas instituições de ensino particular, sem que isto implique ônus extra ao responsável financeiro pelo aluno, devendo ainda as escolas estarem preparadas para receber o aluno especial; impede que os planos privados de saúde recusem a participação de autistas em razão de sua condição de pessoa com deficiência ou cobrem períodos de carência maiores aos já aplicados aos demais usuários; e estabelece multa de 3 a 20 salários-mínimos aos gestores escolares que, de qualquer modo, colaborarem com coações físicas e morais, que levem os alunos ou seus responsáveis a desistirem da escola.

“A legislação precisa acompanhar as mudanças da sociedade, caso contrário, se tornará inócua e sem qualquer valia. A aprovação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) significou incontestáveis avanços nos direitos à saúde e também no acesso à educação. Todavia, alguns aperfeiçoamentos precisam ser feitos. É necessário garantir também aos alunos da rede privada a presença de um tutor para acompanhamento do aluno, sem que isto implique em ônus extra aos responsáveis. Igualmente, não podemos permitir que creches, escolas e faculdades, sejam elas particulares ou públicas, proíbam ou dificultem o acesso de pessoas com transtornos do desenvolvimento”, acrescenta Victor Mendes.

Assessoria de comunicação Lid/PV

Foto: aapa-autismo.org.br