A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP 653/14), conhecida como MP das Farmácias, realiza nesta terça-feira (4), às 14h30, audiência pública para debater a matéria.  A proposta, que tem como relator revisor o senador Paulo Davim (PV-RN), flexibiliza a presença obrigatória de farmacêutico em farmácias com registro de pequenas ou microempresas.

A medida Pela Lei 13.021/14, publicada em 11 de agosto, a presença desse profissional é obrigatória em todos os estabelecimentos. Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) passaram a adotar as regras da Lei 5.991/73. Essa lei permite, em casos específicos, a presença de “prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro”, inscrito em Conselho Regional de Farmácia, como responsável do estabelecimento. A permissão é feita pelo órgão sanitário em razão de interesse público, como a necessidade de haver farmácia em pequenos municípios.

Associações comerciais argumentam que a flexibilização é necessária para a viabilidade dos pequenos empreendimentos. O Conselho Federal de Farmácia, no entanto, afirma que a medida expõe os consumidores ao risco de atendimento inadequado pela falta de orientação de um farmacêutico. O site Bancada Verde tem recebido inúmeras manifestações de internautas preocupados com as consequências da proposta para a saúde da população, e acompanha de perto a tramitação da medida.

Foram convidados para o debate:
– representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
– representante do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Distrito Federal;
– representante da Federação Brasileira das Redes Associativas de Farmácias; e
– representante da Federação Nacional dos Farmacêuticos.

A audiência será realizada no plenário 9, da ala Alexandre Costa, no Senado Federal.

Fonte: Assessoria de comunicação Lid/PV, com informações da Agência Câmara Notícias

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