Está pronta para ser votada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 215, de 2000, que pretende retirar a autonomia da União na demarcação de terras indígenas, na criação de unidades de conservação e no reconhecimento de áreas remanescentes de quilombolas, para estabelecer que o Congresso Nacional deva autorizar previamente todas essas ações. Temos a convicção de que tais atribuições devem ser exclusivamente de gestão pública, próprias do Poder Executivo. A eventual aprovação da proposta fará com que dificilmente sejam criadas novas unidades de conservação, em função da obrigatória tramitação prévia pelo Congresso Nacional, como querem seus defensores. Esta PEC também representa um imenso retrocesso na luta dos povos indígenas e dos quilombolas pelo reconhecimento dos seus direitos históricos à terra e à cidadania. A perspectiva de um modelo de desenvolvimento depredador e privatista, cujas metas econômicas irão avançar sobre as terras de interesse socioambiental, é assustadora. Se aprovada, a PEC 215 representará um enorme retrocesso para a democracia brasileira e um ataque direto à Constituição. Agora, com a publicação, pelo Correio Braziliense, em 28 de agosto, da matéria intitulada: “PGR apura fraude na PEC 215”, evidenciando que “uma investigação do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF) mostra que posseiros de Mato Grosso tentaram negociar o pagamento de propina a suposto responsável pela elaboração do relatório da PEC 215/00”, temos a nossa preocupação com a matéria agigantada. Nessa esteira, o Partido Verde, não se furtando às suas obrigações, tem lutando, e continuará lutando, em todas as frentes e de todas as formas, pela não aprovação dessa proposta, compromisso que expressamos publicamente mais uma vez. Brasília (DF) 29 de agosto de 2014   BANCADA DO PARTIDO VERDE Câmara dos Deputados Foto – agroecologia.com.br