Em pronunciamento no Plenário da Câmara, o deputado William Woo (PV-SP) defendeu, na última semana, a aprovação da proposta de Emenda Constitucional nº 443/2009, que busca garantir simetria remuneratória entre a Advocacia Pública, o Poder Judiciário e demais Funções Essenciais à Justiça.

A proposta estabelece o valor máximo remuneratório das respectivas carreiras com base no percentual de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos do subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Na oportunidade, William Woo ressaltou a importância da Advocacia Geral da União (AGU) e de seus membros. “Algumas ações estatais não seriam devidamente implementadas caso não houvesse a ciosa intervenção dos membros da Advocacia Geral da União. Por exemplo, o leilão da exploração do pré-sal no Campo de Libra não teria ocorrido tempestivamente caso não houvesse a derrubada de 27 liminares judiciais que obstaculizavam a realização do ato público. Sem a ação dos advogados, os cofres públicos demorariam a receber o bônus de assinatura pela exploração que foi no valor de R$ 15 bilhões. Além disso, o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM anualmente conhece polêmicas jurídicas que são devidamente dirimidas a contar da intervenção dos advogados públicos federais. Ou seja, as melhores políticas públicas que muitas vezes sofrem injustos assédios de alguns segmentos são enfaticamente defendidas pela AGU a fim de que tenham normal seguimento e possam consequentemente beneficiar a população brasileira, notadamente a mais carente”.

Para o parlamentar, a aprovação da PEC irá iniciar a correção de uma notória falta de harmonia interna do texto constitucional e, principalmente, fazer a necessária correspondência orgânica e funcional entre carreiras de idêntica conformação técnica.

Woo sublinhou o fato de que, entre as funções essenciais à justiça, a Advocacia Geral da União é a única que ainda não obteve o reconhecimento remuneratório proporcional às suas responsabilidades. “Recentemente, esta Casa aprovou a majoração de vencimentos para o Ministério Público e para as Defensorias Públicas. Os membros da AGU não foram contemplados”, lembrou o parlamentar.

De acordo com Woo, o atual quadro, além de desequilibrar a relação de forças entre as funções essenciais, tem gerado uma forte debandada de advogados públicos que se veem desestimulado pelo fosso remuneratório entre as demais carreiras jurídicas.

Assessoria de Comunicação Lid/PV

Foto: Assessoria deputado Willliam Woo