internetMesmo sem consenso entre os parlamentares, o projeto (PL 2126/2011) que regulamenta o uso da internet no Brasil deverá entrar na pauta de votações da Câmara dos Deputados na próxima semana.

Em setembro, após vir à tona que agências de inteligência dos Estados Unidos interceptaram mensagens e dados da presidente Dilma Roussef e da Petrobras, a proposta, conhecida como Marco Civil da Internet, passou a tramitar em regime de urgência e desde segunda-feira, 28, está trancando a pauta da Casa.

Não há acordo para a votação do projeto porque o assunto é polêmico e encontra resistência de algumas empresas atingidas pela legislação, como telefônicas e proprietárias de provedores de conexão.

O ponto que representa o maior impasse em torno da proposta impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos. Pelo texto, a garantia da neutralidade de rede seria regulamentada depois da aprovação do projeto, fazendo com que o provedor de conexão fique obrigado a tratar da mesma forma qualquer tipo de acesso a dados, respeitando os limites do pacote, mas sem diferenciação por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

O relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que essas empresas rejeitam o dispositivo por temer a limitação dos lucros pelos serviços prestados.

O governo brasileiro, por sua vez, quer aprovar logo a proposta, no contexto do questionamento das ações de espionagem dos Estados Unidos no ambiente virtual. No início de outubro, a presidenta Dilma Rousseff disse que, assim que for aprovado pelos parlamentares, o projeto do Marco Civil da Internet será enviado como proposta à Organização das Nações Unidas (ONU).

A proposta também proíbe as empresas que atuam no setor de repassar os registros de acesso dos internautas para outras empresas, como ocorre hoje no caso de empresas de telemarketing. A inviolabilidade e o sigilo das comunicações só podem ser quebrados por ordem judicial ou investigação criminal.

O Marco Civil ainda determina que a conexão não pode ser suspensa a não ser que haja débito, e a empresa responsável pela conexão é obrigada a manter a qualidade do serviço nos mesmos termos em que foi contratado.

O relator ainda vai tentar manter, durante a votação em plenário, os itens que proíbem qualquer gravação e armazenamento dos dados de navegação do usuário. A proposta é impedir qualquer monitoramento, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes de dados.

Com informações da Agência Brasil